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Advogado Geral da União pretende entrar com ação contra os donos da boate Kiss, de Santa Maria/RS, para ressarcir o INSS do pagamento de pensões.
Deve-se explicitar a responsabilidade compartilhada na preservação florestal entre o público e o privado, nos princípios do Código Florestal.
Ciro Siqueira sugere que o Artigo 1º deve explicitar a responsabilidade compartilhada na preservação florestal entre o público e o privado nos princípios do Código Florestal
De acordo Adams, o Artigo 1º de uma lei deve não apenas estabelecer o objeto do diploma legal, mas também ampliar o espaço de aplicação da norma.
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